{"id":3083,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 3 de 2018 | Proposi\u00e7\u00e3o aprovada | 13/09/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3083","metadata":{},"timestamp":"2018-09-27T10:46:24.929026-03:00","data_tramitacao":"2018-09-13","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei tem a finalidade de alterar a Lei Complementar n\u00b0 4, de 15\r\nde setembro de 1994, com suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, principalmente para adequa\u00e7\u00e3o\r\ndo Organograma e da Descri\u00e7\u00e3o dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de\r\nEduca\u00e7\u00e3o.\r\nVisa adequar o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores P\u00fablicos do\r\nMunic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed com o Estatuto e Plano de Carreira do Magist\u00e9rio,\r\npara atender as exig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).\r\nEm 24 de junho de 2015, por meio do artigo 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 4.846, de\r\n24 de junho de 2015, foi \"aprovado o Plano Municipal Decenal de Educa\u00e7\u00e3o, para o\r\ndec\u00eanio 2015/2025, a que se refere o Artigo 8\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 13.005/2014, de 25 de\r\njunho de 2014.\", constando a Meta 18 — Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a\r\nexist\u00eancia de planos de Carreira para os (as) profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior\r\np\u00fablica de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais\r\nda educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, tomar como refer\u00eancia o piso salarial nacional profissional,\r\ndefinido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nComo esse projeto de lei acarretar\u00e1 aumento de despesas, foi apresentada\r\nestimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e declara\u00e7\u00e3o dos ordenadores das despesas de que o referido aumento de despesas tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e\r\nfinanceira, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":9,"materia":1653,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":4,"user":null}