{"id":3101,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 14 de 2018 | Pedido de vista aprovado | 17/05/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3101","metadata":{},"timestamp":"2018-11-26T15:04:29.818425-02:00","data_tramitacao":"2018-05-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria dos servi\u00e7os de\r\np\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG de\r\ninstalar equipamentos eliminadores de ar na tubula\u00e7\u00e3o que antecede os hidr\u00f4metros de\r\naferi\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1gua instalados ou a serem instalados nos im\u00f3veis.\r\nPedi vista do projeto por causa de v\u00e1rias d\u00favidas.\r\nO projeto usa como argumento o TAC celebrado pelo PROCON ESTADUAL,\r\na COPASA e o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais para a\r\ninstala\u00e7\u00e3o dos eliminadores de ar. Todavia, o mesmo TAC determina que o eliminador\r\nde ar dever\u00e1 ser pago pelo consumidor.\r\nOutra d\u00favida refere-se ao risco de contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua. De acordo com a\r\nSABES'', os eliminadores de ar, instalados antes do hidr\u00f4metro, podem gerar\r\ncontamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da tubula\u00e7\u00e3o, em caso de enchentes (se a \u00e1gua contaminada entra\r\nna tubula\u00e7\u00e3o pela sa\u00edda do ar).\r\nAl\u00e9m disso, a efici\u00eancia dos equipamentos que prometem eliminar o ar,\r\nteoricamente presente na tubula\u00e7\u00e3o das redes de abastecimento p\u00fablico, continua sem\r\ncomprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela certifica\u00e7\u00e3o de equipamentos de\r\nmedi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, o Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade\r\nIndustrial (Inmetro) informou que a regulamenta\u00e7\u00e3o desse tipo de equipamento n\u00e3o \u00e9 de\r\nsua compet\u00eancia e que caberia \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) uma manifesta\u00e7\u00e3o\r\nformal sobre o tema. Existe, tamb\u00e9m, a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o da press\u00e3o da \u00e1gua, conforme\r\nv\u00eddeo que posso exibir aos vereadores.\r\nPor fim, h\u00e1 muitos julgados do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais\r\nno sentido de que \u00e9 de responsabilidade do consumidor o pagamento do aparelho\r\neliminador de ar. Cito como exemplo:\r\n\u2022\r\n\"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL - COPASA - INSTALA\u00c7\u00c3O DE ELIMINADOR DE AR\r\nPELO CONSUMIDOR - LEI 12.645/97 - INSTALA\u00c7\u00c3O DEVE SER REALIZADA PELA\r\nCONCESSION\u00c1RIA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O\r\nESTADUAL - INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 115 DO REGULAMENTO DOS SERVI\u00c7OS\r\nP\u00daBLICOS DE \u00c1GUA E ESGOTO PELA COPASA. 1) As despesas decorrentes da\r\ninstala\u00e7\u00e3o do \"\"eliminador de ar\"\" s\u00e3o por conta do consumidor requerente e a sua\r\ncoloca\u00e7\u00e3o deve ser realizada pela concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos da Lei\r\nEstadual n\u00b0 12.645/97. 2) A circunst\u00e2ncia de ter sido o consumidor, e n\u00e3o a\r\nconcession\u00e1ria, a fazer a instala\u00e7\u00e3o, autoriza essa a aplicar a multa, nos termos do\r\nartigo 115 do Regulamento dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00e1gua e Esgoto pela\r\nCOPASA\" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0027.06.107037-4/001, Comarca de Betim, Relator\r\nDesembargador Brand\u00e3o Teixeira).\r\nPor isso, existe grande risco da COPASA entrar na justi\u00e7a contra a lei e contra\r\nos consumidores, obrigando-os a pagarem pelo equipamento posteriormente.\r\nFa\u00e7o quest\u00e3o que esse parecer de vista seja lido em Plen\u00e1rio para que todos\r\nvereadores possam ter mais informa\u00e7\u00f5es antes de emitir seu voto.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":61,"materia":1725,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":null}