{"id":3112,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 94 de 2018 | Parecer favor\u00e1vel | 29/11/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3112","metadata":{},"timestamp":"2018-12-05T09:40:38.312493-02:00","data_tramitacao":"2018-11-29","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a abertura de cr\u00e9dito\r\nsuplementar no or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro de 2018, no valor de R$ 840,000,00\r\npara suprir as despesas com o pagamento do funcionalismo p\u00fablico municipal, para os\r\nmeses de outubro, novembro e dezembro de 2018, inclusive o 13\u00b0 sal\u00e1rio.\r\nNos meses de junho a agosto de 2018, as transfer\u00eancias de recursos do\r\nFUNDEB foram menores que os valores previstos, devido \u00e0 falta de repasse de recursos\r\noriundos do ICMS e do IPVA pelo governo de Minas Gerais ao FUNDEB. Os repasses\r\ndo FUNDEB foram normalizados no m\u00eas de setembro, mas houve uma queda dr\u00e1stica\r\nno m\u00eas de outubro, alterando todo o planejamento realizado anteriormente.\r\nPor isso, a abertura de cr\u00e9dito suplementar \u00e9 extremamente necess\u00e1ria para\r\npossibilitar o pagamento dos servidores do magist\u00e9rio.\r\nPor todos esses motivos, sou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":1745,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":null}