{"id":3132,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 97 de 2018 | Parecer favor\u00e1vel | 17/12/2018","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3132","metadata":{},"timestamp":"2018-12-18T09:16:42.884637-02:00","data_tramitacao":"2018-12-17","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei tem a finalidade de instituir refer\u00eancia nos Servi\u00e7os\r\nEspecializados de Reabilita\u00e7\u00e3o em Defici\u00eancia Intelectual (SERDI) e Transtorno do\r\nEspectro Autismo (TEA) e atendimento de jovens e adultos com defici\u00eancia, que est\u00e3o\r\nconcluindo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e n\u00e3o est\u00e3o aptos no mercado de trabalho, bem como dar\r\ncontinuidade em seus estudos na rede regular de ensino.\r\nEssa iniciativa visa instrumentalizar a APAE de Santa Rita do Sapuca\u00ed para a\r\nexecu\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, desde o nascimento at\u00e9 a velhice,\r\nnas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, bem como a implanta\u00e7\u00e3o do Projeto\r\n\"Cuidando de quem Cuida\", para os pais de pessoas com defici\u00eancia.\r\nA execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho obedecer\u00e1 aos ditames da Lei Federal n\u00b0\r\n13.019/2014 e do Decreto Municipal n\u00b0 11.431/2017.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":1748,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":null}