{"id":3157,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 12 de 2019 | Parecer favor\u00e1vel | 21/03/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3157","metadata":{},"timestamp":"2019-03-26T09:24:07.024664-03:00","data_tramitacao":"2019-03-21","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa alterar a Lei Municipal n\u00b0 4.650, de 27 de fevereiro de\r\n2013, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e\r\ndo Adolescente.\r\nTendo em vista a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 170, de 10 de dezembro de 2014,\r\ndo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), que\r\nalterou o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, antes regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 139, de 17 de mar\u00e7o de 2010, faz-se necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o da\r\nlegisla\u00e7\u00e3o municipal referente a esse processo, para adequ\u00e1-la \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es atuais do\r\nCONANDA.\r\nA altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 4.650, de 27 de fevereiro de 2013 (Pol\u00edtica\r\nMunicipal de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente) \u00e9 medida\r\nnecess\u00e1ria para que o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\r\n(CMDCA) possa conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, em\r\nperfeita conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CONANDA\r\nEsta proposta foi apresentada ao CMDCA, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do\r\nprocesso de escolha dos conselheiros tutelares, que externou a necessidade de\r\natualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, apontando as altera\u00e7\u00f5es que entende necess\u00e1rias.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":1813,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":null}