{"id":3211,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 49 de 2019 | Parecer favor\u00e1vel | 10/10/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3211","metadata":{},"timestamp":"2019-10-15T14:29:02.407038-03:00","data_tramitacao":"2019-10-10","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa alterar a Lei Municipal n\u00b0 4.973/2016, que autorizou o\r\nMunic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG a aderir ao \"Projeto Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\r\nEficiente\", criado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que visa buscar alternativas\r\npara diminuir o ajuizamento de novas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, com valores inferiores\r\nao custo do processo.\r\nEsse projeto teve amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal e n\u00e3o representou\r\nren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias. Conforme orienta\u00e7\u00e3o do TJMG, a proposta conferiu\r\nmaior efici\u00eancia e agilidade \u00e0s cobran\u00e7as dos cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio. Se, por um lado, o\r\nMunic\u00edpio deixou de despender boa parte dos seus recursos, inclusive humanos, na\r\nexecu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que teriam baixo retomo, por outro lado, passou a poupar recursos\r\ncorrespondentes aos emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais\r\ne de registro de penhoras.\r\nA altera\u00e7\u00e3o da lei refere-se ao valor de 50 para 200 UFM os cr\u00e9ditos inscritos\r\nna d\u00edvida ativa que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso,\r\nacrescenta-se o artigo 2\u00b0-A, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, que permite ao Munic\u00edpio protestar\r\nos cr\u00e9ditos j\u00e1 em fase de a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal, procedimento este que criar\u00e1 a\r\npossibilidade de suspender os processos que se arrastam por anos na justi\u00e7a, em\r\ndecorr\u00eancia de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhoras. Finalmente, acrescenta o \u00a7 3\u00b0 ao artigo 6\u00b0, possibilitando o protesto das parcelas inadimplidas de parcelamentos\r\njudiciais ou extrajudiciais, mediante certid\u00e3o de n\u00e3o pagamento.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":1975,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}