{"id":3259,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 15 de 2020 | Parecer favor\u00e1vel | 05/02/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3259","metadata":{},"timestamp":"2020-02-19T15:37:21.798883-03:00","data_tramitacao":"2020-02-05","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 10 da Lei n\u00b0 5.258, de\r\n13 de setembro de 2019, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terreno caracterizada como\r\n\u00e1rea verde, no Bairro Arco-\u00cdris. Essa \u00e1rea mede 146,62 m2 e situa-se \u00e0 Rua S\u00e3o Vicente\r\nde Paula, sendo autorizada a doa\u00e7\u00e3o de 48,87m2 ao propriet\u00e1rio do Lote n\u00b0 97,\r\nlocalizada \u00e0 Rua Maria Rezende Vilela, e 97,75m2, ao propriet\u00e1rio do Lote n\u00b0 96,\r\nlocalizado \u00e0 Rua S\u00e3o Vicente de Paula. A doa\u00e7\u00e3o foi autorizada por lei, no ano passado,\r\npela unanimidade dos Vereadores, porque n\u00e3o cumpria sua finalidade ambiental, nem\r\npossibilitava maiores interven\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, al\u00e9m de servir como abrigo para\r\nanimais pe\u00e7onhentos e tinha potencial de se tornar local prop\u00edcio para atividades il\u00edcitas.\r\nTodavia, por um lapso, houve uma diverg\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no\r\nprojeto de lei enviado pelo Executivo, fato que impede a regulariza\u00e7\u00e3o das propriedades\r\njunto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis local. Este novo projeto de lei modifica a\r\nreda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 1\u00b0, da lei em quest\u00e3o, fazendo nova e correta\r\ndescri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, permitindo-se a regulariza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas doadas no Registro de\r\nIm\u00f3veis.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":2082,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}