{"id":3261,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 18 de 2020 | Parecer favor\u00e1vel | 12/02/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3261","metadata":{},"timestamp":"2020-02-19T15:42:21.632121-03:00","data_tramitacao":"2020-02-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de\r\nR$1.384.740,94, proveniente de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o pela cess\u00e3o onerosa das atividades de\r\npesquisa e lavra de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos \u00e0 Petrobr\u00e1s.\r\nNo ano passado, foi aprovada a Lei Federal n\u00b0 13.885/2019 que disp\u00f5e sobre a\r\nreparti\u00e7\u00e3o desses recursos entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\r\nNo dia 31/12/2019, foi repassado ao nosso munic\u00edpio o valor de\r\nR$1.384.740,94, que, segundo a mencionada lei, deve ser empregado em previd\u00eancia ou\r\ninvestimentos. Neste caso, houve a op\u00e7\u00e3o por investimento em obras de infraestrutura.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":2103,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}