{"id":3294,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 37 de 2020 | Parecer favor\u00e1vel | 10/09/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3294","metadata":{},"timestamp":"2020-10-07T10:25:40.080631-03:00","data_tramitacao":"2020-09-10","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa adequar a lei vigente sobre a defesa civil \u00e0s novas\r\ndetermina\u00e7\u00f5es da lei federal.\r\nTodavia, na pr\u00e1tica, foram apenas alteradas as denomina\u00e7\u00f5es da Coordenadoria\r\ne do Conselho, acrescentando-se a palavra \"Prote\u00e7\u00e3o\" em ambos, passando a\r\ndenominarem-se: 1) COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil\r\ndo Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapucai/MG); e 2) Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e\r\nDefesa Civil. Assim, de acordo com a lei federal, agora a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ampla,\r\nenglobando um conjunto de a\u00e7\u00f5es preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e\r\nreconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a\r\npopula\u00e7\u00e3o e a restabelecer a normalidade social. Tem o objetivo de reduzir os riscos e os\r\ndanos sofridos pela popula\u00e7\u00e3o em caso de desastres. Atua antes, durante e depois de\r\ndesastres por meio de a\u00e7\u00f5es distintas e inter-relacionadas: preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o,\r\nresposta e recupera\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2020-10-07T10:25:02.270709-03:00","status":6,"materia":2246,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}