{"id":3301,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 40 de 2020 | Parecer favor\u00e1vel | 03/11/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3301","metadata":{},"timestamp":"2020-11-05T10:39:50.321698-03:00","data_tramitacao":"2020-11-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa criar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/\r\nMG, a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais - PMPA.\r\nS\u00e3o consideradas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade P\u00fablica:\r\n1) controle da popula\u00e7\u00e3o dos animais, por meio da esteriliza\u00e7\u00e3o;\r\n2) campanhas permanentes de guarda respons\u00e1vel dos animais e campanhas\r\npermanentes de ado\u00e7\u00e3o;\r\n3) prevenir, reduzir e controlar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento dos\r\nanimais causados pelas zoonoses, por meio do cuidado com a sa\u00fade do animal que\r\nconvive com o ser humano, com a vacina\u00e7\u00e3o, vermifuga\u00e7\u00e3o e controle de\r\nectoparasitas;\r\n4) disponibiliza\u00e7\u00e3o de recipientes com \u00e1gua e ra\u00e7\u00e3o aos animais\r\ncomunit\u00e1rios;\r\n5) cria\u00e7\u00e3o de meios espec\u00edficos para receber e processar den\u00fancias\r\nrelacionadas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es contra os animais;\r\n6) subsidiar a\u00e7\u00f5es de entidades de prote\u00e7\u00e3o animal.\r\nEste projeto \u00e9 uma luta de anos da C\u00e2mara Municipal para regulamentar a\r\ndefesa e prote\u00e7\u00e3o dos animais. Finalmente, essse projeto chegou a n\u00f3s, gra\u00e7as ao\r\ntrabalho da pr\u00f3pria C\u00e2mara, que elaborou o anteprojeto, encampado pelo Prefeito\r\nMunicipal.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2020-11-05T10:39:06.511948-03:00","status":6,"materia":2290,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}