{"id":3324,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 13 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 22/02/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3324","metadata":{},"timestamp":"2021-02-23T10:50:59.591253-03:00","data_tramitacao":"2021-02-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa regulamentar, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nMunicipal, a Lei Federal n\u00b0 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata de direitos\r\nde liberdade econ\u00f4mica, estabelecendo normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e\r\nao livre exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, aplic\u00e1veis em todo territ\u00f3rio municipal.\r\nO envio deste projeto visa atender \u00e0s Indica\u00e7\u00f5es n\u00b0 142/2020 e 149/2020 desta\r\ne Casa Legislativa.\r\nO principal objetivo deste projeto \u00e9 desburocratizar as autoriza\u00e7\u00f5es\r\nmunicipais para atividades de baixo risco. Nesse sentido, o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e\r\nfuncionamento ser\u00e1 dispensado para atividades de baixo risco.\r\nNas solicita\u00e7\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica para atividades de\r\nbaixo risco, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo,\r\no requerente ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo\r\nestipulado para a an\u00e1lise de seu pedido c de que, transcorrido o prazo fixado, o\r\nsil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os\r\nefeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de desenvolver atividade\r\necon\u00f4mica de baixo risco ser\u00e1 realizada posteriormente ao in\u00edcio do exerc\u00edcio da\r\natividade econ\u00f4mica, mediante iniciativa do empreendedor, por solicita\u00e7\u00e3o de\r\nterceiros ou de oficio pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.\r\nO anexo ao projeto traz rela\u00e7\u00e3o de todas as atividades consideradas de\r\nbaixo risco para a aplica\u00e7\u00e3o da lei.\r\nEntendo que o Poder P\u00fablico deve estimular a iniciativa privada por\r\nmeio de normas que diminuam as exig\u00eancias burocr\u00e1ticas que tanto atrapalham o\r\nfuncionamento das pequenas empresas, geradoras de emprego e tributos ao\r\nmunic\u00edpio.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-02-23T10:49:23.049488-03:00","status":6,"materia":2376,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}