{"id":3373,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 36 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 12/08/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3373","metadata":{},"timestamp":"2021-08-18T13:30:55.339328-03:00","data_tramitacao":"2021-08-12","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa criar o Fundo Municipal dos Direitos da\r\nMulher (FMDM), com o objetivo de possibilitar o financiamento de a\u00e7\u00f5es,\r\nprojetos, eventos e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher,\r\nprincipalmente daquelas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.\r\nCom a regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e sua\r\ninscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, o Conselho Municipal dos\r\nDireitos da Mulher poder\u00e1 obter recursos, em todas as esferas de governo, para\r\nque sejam atingidos seus objetivos.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-08-18T13:29:50.466972-03:00","status":6,"materia":2491,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}