{"id":3400,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 22 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 03/11/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3400","metadata":{},"timestamp":"2021-11-08T15:02:56.947884-03:00","data_tramitacao":"2021-11-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa acrescentar \u00e0 Lei n\u00b0 2.916, de 22 de julho de 1997, que\r\ndisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivo para expans\u00e3o de ind\u00fastrias instaladas ou\r\nque vierem a se instalar no Munic\u00edpio, a obriga\u00e7\u00e3o da empresa benefici\u00e1ria de\r\ncontratar, no m\u00ednimo, 5 (cinco) adolescentes e jovens de 14 a 20 anos de idade,\r\nem situa\u00e7\u00e3o de vulnerabildiade, como aprendizes ou empregados, nos termos da\r\nlei, indicados e/ou acompanhados pela rede socioassistencial do Munic\u00edpio de\r\nSanta Rita do Sapuca\u00ed/MG.\r\nA finalidade do projeto \u00e9 proporcionar aos adolescentes e jovens do\r\nmunic\u00edpio sua primeira oportunidade de emprego. Pesquisas realizadas pelo\r\nInstituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) indicam que o desemprego\r\n\u00e9 maior entre a popula\u00e7\u00e3o jovem.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-11-08T15:02:24.049071-03:00","status":6,"materia":2560,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}