{"id":3413,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 62 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 01/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3413","metadata":{},"timestamp":"2021-12-06T14:03:55.937504-03:00","data_tramitacao":"2021-12-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa disciplinar o uso do Sistema Vi\u00e1rio Urbano de Santa\r\nRita do Sapuca\u00ed/MG para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte individual privado\r\nremunerado de passageiros e de servi\u00e7o de compartilhamento de ve\u00edculos sem\r\ncondutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas\r\n1\r\npor Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).\r\nA autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio Urbano de Santa Rita do\r\nSapuca\u00ed/MG para explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica de transporte individual\r\nprivado remunerado de passageiros somente ser\u00e1 conferido \u00e0s Provedoras de\r\nRedes de Compartilhamento (PRCs) credenciadas.\r\nPara obter a autoriza\u00e7\u00e3o mencionada no caput, o interessado dever\u00e1\r\ncomprovar os seguintes requisitos: ser pessoa jur\u00eddica, do tipo EI (Empres\u00e1rio\r\nIndividual), LTDA (Sociedade Limitada) ou S/A (Sociedade An\u00f4nima), que\r\nopera por meio de plataformas digitais a demanda de servi\u00e7o de transporte\r\nindividual remunerado, intermediando a rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e prestadores de\r\nservi\u00e7o; ter o objeto social pertinente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\r\nde transporte individual remunerado de passageiros; possuir o cadastro junto ao Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed, atrav\u00e9s de inclus\u00e3o no Cadastro Mobili\u00e1rio;\r\npossuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na\r\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ofertados, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nEste projeto visa consolidar as leis municipais que tratam sobre a\r\nregulamenta\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado individual\r\nprivado de passageiros e de servi\u00e7o de compartilhamento de ve\u00edculos com\r\ncondutor vinculado, ambos intermediados por plataformas digitais gerenciadas\r\npor Provedoras de Redes de Compartilhamento.\r\nEste projeto cumpre as diretrizes da Lei Federal n\u00b0 13.640/2018, que\r\nnormalizou o transporte remunerado privado individual de passageiros e os\r\nservi\u00e7os das Provedoras de Rede de Compartilhamento (PRCs), regulamentando\r\no servi\u00e7o de transporte por aplicativos nesta cidade.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-12-06T13:54:23.199128-03:00","status":6,"materia":2575,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}