{"id":3418,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 68 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 06/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3418","metadata":{},"timestamp":"2021-12-09T10:21:09.700435-03:00","data_tramitacao":"2021-12-06","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar para\r\ncustear as despesas com o pagamento do funcionalismo p\u00fablico municipal, para\r\nos meses de dezembro de 2021, inclusive o 13\u00b0 sal\u00e1rio. A falta de saldo das\r\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para custear despesas com pessoal ocorreu,\r\nprincipalmente devido \u00e0 revis\u00e3o geral na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos\r\nmunicipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de\r\n4% (quatro por cento). Al\u00e9m disso, a Lei Federal n\u00b0 14.113, de 25 de dezembro\r\nde 2020, que \"regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da\r\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB)\r\ncausou um aumento no valor do repasse do FUNDEB, no ano dc 2021 e alterou o\r\npercentual de 60% para 70%, destinada ao pagamento, em cada rede de ensino,\r\nda remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-12-09T10:20:09.049364-03:00","status":6,"materia":2584,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}