{"id":3425,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 47 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 02/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3425","metadata":{},"timestamp":"2021-12-16T15:04:34.348512-03:00","data_tramitacao":"2021-12-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2022 a 2025,\r\nestabelecendo, para o per\u00edodo, as diretrizes, os programas com seus respectivos\r\nobjetivos e indicadores e as a\u00e7\u00f5es governamentais com suas metas.\r\nO Plano Plurianual (PPA) \u00e9 o instrumento de planejamento\r\ngovernamental de m\u00e9dio prazo, previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\nque estabelece, de forma regi\u00f3nalizada, as diretrizes, objetivos e metas da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, organizado em programas, estruturado em a\u00e7\u00f5es, que\r\nresultem em bens e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. O PPA tem dura\u00e7\u00e3o de quatro\r\nanos, come\u00e7ando no in\u00edcio do segundo ano do mandato do chefe do poder\r\nexecutivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que\r\nhaja continuidade do processo de planejamento.\r\nOs valores financeiros estabelecidos para as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o\r\nestimativos, n\u00e3o se constituindo em limites \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas\r\nexpressas nas leis e em seus cr\u00e9ditos adicionais. A altera\u00e7\u00e3o ou a exclus\u00e3o de\r\nprogramas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclus\u00e3o de novos\r\nprogramas, ser\u00e1 proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de\r\nrevis\u00e3o anual ou espec\u00edfico.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-12-16T15:02:43.585397-03:00","status":6,"materia":2537,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}