{"id":3427,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 49 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 02/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3427","metadata":{},"timestamp":"2021-12-16T15:42:52.510889-03:00","data_tramitacao":"2021-12-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei do Or\u00e7amento estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio\r\nde Santa Rita do Sapucai para o exerc\u00edcio financeiro de 2022.\r\nA receita or\u00e7ament\u00e1ria total foi estimada e a despesa or\u00e7ament\u00e1ria total foi\r\nfixada em R$125.054.500,00.\r\nO Poder Executivo ficar\u00e1 autorizado a abrir cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 o valor\r\ncorrespondente a 30%; a realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de\r\nreceita or\u00e7ament\u00e1ria com a finalidade de manter o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro\r\ndo Munic\u00edpio; e a utilizar reserva de conting\u00eancia destinada ao atendimento de passivos\r\ncontingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais cr\u00e9ditos adicionais,\r\nconforme estabelecido na LDO.\r\nO projeto atende \u00e0s determina\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-12-16T15:40:10.436171-03:00","status":6,"materia":2534,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}