{"id":3429,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 69 de 2021 | Parecer favor\u00e1vel | 13/12/2021","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3429","metadata":{},"timestamp":"2021-12-17T14:01:29.363598-03:00","data_tramitacao":"2021-12-13","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores\r\np\u00fablicos municipais ativos, inativos c pensionistas do munic\u00edpio, no percentual\r\nde 5,00% a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2022.\r\nTamb\u00e9m visa estabelecer que o piso m\u00ednimo de vencimento dos\r\nservidores p\u00fablicos municipais ser\u00e1 equivalente ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo\r\nvigente para o ano de 2022. \u2022 Os vencimentos iniciais do cargo de Professor I, N\u00edvel V,\r\nproporcionalmente \u00e0 carga hor\u00e1ria do referido cargo, ficam equiparados ao piso\r\nsalarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da\r\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, estabelecido pela Lei Federal n\u00b0 11.738/2008, caso seja\r\nreajustado para o ano de 2022 e fique maior que o vencimento inicial do referido\r\ncargo.\r\nOs vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade,\r\nN\u00edvel IX, e Agente de Combate \u00e0s Endemias, N\u00edvel IX, ficam equiparados ao\r\npiso salarial profissional nacional dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos\r\nagentes de combate \u00e0s endemias, caso sejam alterados por lei federal para o ano\r\nde 2022 e sejam superiores aos vencimentos iniciais dos referidos cargos. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono mensal, a ser\r\npago a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas custeados diretamente\r\npelo Munic\u00edpio, por meio de \"cart\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o\", no valor de R$460,00\r\n(quatrocentos e sessenta reais), mediante o fornecimento de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou\r\noutra forma assemelhada, h\u00e1bil \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, materiais de\r\nhigiene pessoal e produtos de limpeza.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2021-12-17T13:59:17.056602-03:00","status":6,"materia":2589,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":57}