{"id":3437,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 2 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 16/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3437","metadata":{},"timestamp":"2022-02-22T13:50:29.756274-03:00","data_tramitacao":"2022-02-16","data_encaminhamento":"2022-02-22","urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa alterar o n\u00edvel de vencimentos do cargo de T\u00e9cnico de Enfermagem, Nivel IV, cargo de provimento efetivo, para o N\u00edvel V.\r\nNa lei atual, o cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem est\u00e1 enquadrado no Nivel IV, com o vencimento de R$ 1.462,92. Por\u00e9m, consta como requisito m\u00ednimo para posse no cargo de T\u00e9cnico em Enfermagem, N\u00edvel IV, o diploma de Ensino M\u00e9dio com T\u00e9cnico em Enfermagem e registro no \u00d3rg\u00e3o de Classe, de acordo com a Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho de 1986, que \"disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exercicio da enfermagem\". Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a readequa\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos municipais ocupantes do cargo de T\u00e9cnicos em Enfermagem da Secretaria Municipal de Sa\u00fade do nivel IV para o Nivel V, visando atender as normas que regulamentam o exercicio profissional de enfermagem, de acordo com as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao cargo.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-02-22T13:49:24.945753-03:00","status":6,"materia":2598,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}