{"id":3438,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 1 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 16/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3438","metadata":{},"timestamp":"2022-02-22T13:53:22.159299-03:00","data_tramitacao":"2022-02-16","data_encaminhamento":"2022-02-22","urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa acrescentar no art. 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal o \u00a7 4\u00ba, com a finalidade de incluir nas hip\u00f3teses de parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, superiores a 24 (vinte e quatro) parcelas. mensais, a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como forma de incentivar o pagamento em menor n\u00famero de parcelas e evitar ren\u00fancia de receita por parte do Munic\u00edpio. Os juros morat\u00f3rios, de 1% (um por cento) ao m\u00eas visam compensar o retardamento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aplicada de acordo com os coeficientes de corre\u00e7\u00e3o utilizados pelo Governo Federal para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, visa compensar a perda econ\u00f4mica decorrente da infla\u00e7\u00e3o. Essa medida vai incentivar o pagamento em menor n\u00famero de parcelas e evitar a ren\u00fancia de receita por parte do Munic\u00edpio.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-02-22T13:52:51.227337-03:00","status":6,"materia":2597,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}