{"id":3439,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 22/02/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3439","metadata":{},"timestamp":"2022-02-28T14:46:39.256531-03:00","data_tramitacao":"2022-02-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Segundo o projeto, s\u00e3o mantidos 5 cargos comissionados: 1) Secret\u00e1rio-Geral; 2) Procurador-Geral; 3) Assessor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais; 4) Assessor de Imprensa; 5) Contador. Tamb\u00e9m s\u00e3o mantidos 3 cargos efetivos, com provimento por aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico: 1) Assistente Administrativo; 2) Agente de Servi\u00e7os Gerais; 3) Analista Legislativo - Comunicador Social. Por for\u00e7a de TAC celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foram extintos 2 cargos comissionados: 1) Chefe de Divis\u00e3o de Expediente; 2) Chefe de Divis\u00e3o de Compras e Almoxarifado.  Neste projeto, est\u00e1 sendo proposta a cria\u00e7\u00e3o de 2 cargos comissionados: 1) Controlador Interno; 2) Chefe da Ouvidoria e do CAC (Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o). A cria\u00e7\u00e3o do cargo de Controlador Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Segundo Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 2/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, \"caber\u00e1 ao Tribunal, por meio da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias ou de outras a\u00e7\u00f5es de controle externo, avaliar se os sistemas de controle interno de cada um dos Poderes do Estado de Minas Gerais e dos seus Munic\u00edpios foram implantados e se est\u00e3o atuando de maneira efetiva e com estrutura adequada\". Ainda, segundo a norma do Tribunal de Contas, \"a omiss\u00e3o no dever de criar, implantar ou dar efetividade ao sistema de controle interno poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multa ao respons\u00e1vel pela omiss\u00e3o, nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 102, de 17 de janeiro de 2008, bem como poder\u00e1 resultar na emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais do Chefe do Poder Executivo ou no\r\njulgamento pela irregularidade das contas dos Chefes do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio e do respons\u00e1vel por \u00f3rg\u00e3o ou entidade submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal\". Segundo Cartilha de Orienta\u00e7\u00f5es sobre Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, s\u00e3o responsabilidades do controlador interno: a) coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno; apoiar o Controle Externo; b) assessorar a Administra\u00e7\u00e3o; c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 economicidade, efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial das unidades que comp\u00f5em a estrutura do \u00f3rg\u00e3o; d) realizar auditorias internas; e) avaliar o cumprimento e a execu\u00e7\u00e3o das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual; t) avaliar as provid\u00eancias adotadas pelo gestor diante de danos causados ao er\u00e1rio, especificando, quando for o caso, as sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no per\u00edodo e os respectivos resultados, indicando n\u00fameros, causas, datas de instaura\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas; g) acompanhar os limites constitucionais e legais; h) avaliar a observ\u00e2ncia, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente; i) elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais; j) revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais; representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;  k) zelar pela qualidade e pela independ\u00eancia do Sistema de Controle Interno. O cargo em comiss\u00e3o de Controlador Interno s\u00f3 poder\u00e1 ser ocupado por servidor efetivo da C\u00e2mara Municipal, por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Por outro lado, a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Chefe da Ouvidoria e do CAC\r\n(Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o) tem dois objetivos: 1) criar um canal com os mun\u00edcipes para ouvir e resolver cr\u00edticas, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos da C\u00e2mara; 2) instituir um novo servi\u00e7o na C\u00e2mara Municipal denominado \"Centro de Apoio ao Cidad\u00e3o\", para resolu\u00e7\u00e3o de pequenas demandas da popula\u00e7\u00e3o, como: a) emiss\u00e3o de atestados de antecedentes criminais para portadores de carteira de identidade emitida no Estado de Minas Gerais; b) impress\u00e3o do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas - CPF; c) consultas de situa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pontua\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o - CNH; d) preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico para renova\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o - CNH, para condutores de Minas Gerais; e) agendamento de exame referente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o - CNH, para condutores de Minas Gerais; f) agendamento de servi\u00e7os do INSS no site da previd\u00eancia social; g) emiss\u00e3o de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, no site do Superior Tribunal\r\nEleitoral; h) consultas de saldos e extratos de contas vinculadas ao FGTS; i) inscri\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio - ENEM; j) agendamento para a emiss\u00e3o de carteira de trabalho e previd\u00eancia social; k) impress\u00e3o de segunda via de contas de \u00e1gua, energia el\u00e9trica e telefone; l) elabora\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o de curr\u00edculos, com foto (impress\u00e3o diretamente no curr\u00edculo em preto e branco); m) central de documentos perdidos; n) central de apoio de pessoas desaparecidas, com divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e fotos, desde que seja apresentado boletim de ocorr\u00eancia sobre o fato. o) boletim de ocorr\u00eancia on-line; p) agendamento on-line para UAI; q) aux\u00edlio on-line para formaliza\u00e7\u00e3o ao MEI (Microempreendedor Individual); r) balc\u00e3o de empregos. s) posto de identifica\u00e7\u00e3o (emiss\u00e3o de c\u00e9dula de identidade); t) emiss\u00e3o de CTPS (Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social); u) emiss\u00e3o de cart\u00e3o de produtor rural; v) aux\u00edlio na divulga\u00e7\u00e3o de eventos em prol da comunidade, desde que sem fins lucrativos, utilizando-se dos meios de comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ser vedado o que se imp\u00f5e contra a moral e os bons costumes regionais. Segundo o Presidente da C\u00e2mara, Pastor Fl\u00e1vio de Castro Barbosa, ambos os cargos ser\u00e3o ocupados por pessoas que, atualmente, j\u00e1 prestam servi\u00e7os \u00e0 C\u00e2mara Municipal. Os valores dos vencimentos de cada cargo obedecem os n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o de cargos semelhantes da Prefeitura, tendo-se em vista que deve ser observada a isonomia salarial.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-02-28T14:39:41.218242-03:00","status":6,"materia":2611,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}