{"id":3443,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 4 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 01/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3443","metadata":{},"timestamp":"2022-03-16T14:06:09.286272-03:00","data_tramitacao":"2022-03-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar a concess\u00e3o de uso de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis a institui\u00e7\u00f5es de ensino do Munic\u00edpio, que comprovem insufici\u00eancia\r\nde recursos para aquisi\u00e7\u00e3o de tais bens. O Termo de Cess\u00e3o de Uso dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o decreto que tomou o bem inserv\u00edvel, contendo o n\u00famero do patrim\u00f4nio de cada unidade. Os bens cedidos ser\u00e3o destinados \u00fanica e exclusivamente para atendimento das institui\u00e7\u00f5es de ensino com sede no Munic\u00edpio. O prazo de concess\u00e3o ser\u00e1 de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo. A medida tem por objetivo dar finalidade a bens m\u00f3veis considerados inserv\u00edveis pela Administra\u00e7\u00e3o e prestar aux\u00edlio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino que comprovem insufici\u00eancia de recursos para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens. Por todos esses motivos, sou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, com a emenda, em anexo, que se fundamenta nos princ\u00edpios da legalidade, da\r\nimpessoalidade, da moralidade e da publicidade.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-03-16T14:03:54.715949-03:00","status":6,"materia":2600,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}