{"id":3448,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 9 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 16/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3448","metadata":{},"timestamp":"2022-03-22T10:42:09.904235-03:00","data_tramitacao":"2022-03-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"A Lei n\u00ba 3.371/2000 autorizou a doa\u00e7\u00e3o uma \u00e1rea de 1.788,70 m2, localizada no Loteamento Arco-\u00cdris, \u00e0s empresas do Centro Empresarial, para a\r\ninstala\u00e7\u00e3o de um Gr\u00eamio Recreativo para os funcion\u00e1rios das empresas e a constru\u00e7\u00e3o de um Heliponto. Mas as empresas donat\u00e1rias decidiram fazer a doa\u00e7\u00e3o da referida \u00e1rea ao SESI (Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria), l?\u00aara a instala\u00e7\u00e3o de sua sede no Munic\u00edpio. Criado em 1946, o SESI \u00e9 a principal parceria da ind\u00fastria para a inclus\u00e3o social de seus funcion\u00e1rios. A institui\u00e7\u00e3o oferece programas e servi\u00e7os para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores e seus familiares, sendo um agente transformador, refer\u00eancia em responsabilidade social e uma ferramenta indispens\u00e1vel para a difus\u00e3o da cidadania.\r\nO SESI encontra-se instalado no referido terreno no Centro Empresarial h\u00e1 muitos anos e vem prestando relevantes servi\u00e7os aos trabalhadores das\r\nind\u00fastrias e \u00e0 comunidade de Santa Rita do Sapuca\u00ed. Ocorre que, para que essa doa\u00e7\u00e3o ao SESI possa ser finalmente ser realizada, \u00e9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 3.371/2000, para retirar: 1) a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a instala\u00e7\u00e3o de um gr\u00eamio recreativo; 2) as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-03-22T10:40:35.855227-03:00","status":6,"materia":2622,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}