{"id":3449,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 8 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 16/03/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3449","metadata":{},"timestamp":"2022-03-22T10:46:15.132892-03:00","data_tramitacao":"2022-03-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar o pagamento de adicional de valoriza\u00e7\u00e3o para os profissionais de educa\u00e7\u00e3o relativo ao exerc\u00edcio de 2021, com vincula\u00e7\u00e3o\r\ncontratual estatut\u00e1ria ou tempor\u00e1ria, que n\u00e3o atuaram no desempenho da doc\u00eancia ou que n\u00e3o ofereceram suporte pedag\u00f3gico direto ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia. A Lei Municipal n\u00ba 5.409/2021 instituiu o adicional de valoriza\u00e7\u00e3o em favor dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o que atuam no desempenho da doc\u00eancia ou no suporte pedag\u00f3gico direto ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia. Mas a Lei Federal n\u00ba 14.276, de 27 de dezembro de 2021 estendeu esse direito aos demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Portanto, a partir de 27/12/2021, esses profissionais passaram a ter direito a receber o adicional. \u00c9 justo que todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o receberam o adicional relativo ao exerc\u00edcio de 2021, tamb\u00e9m o recebam. O pagamento do adicional dever\u00e1 ocorrer nos meses de mar\u00e7o e abril de 2022, referente ao 1 \u00ba semestre e 2\u00ba semestre de 2021, respectivamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-03-22T10:45:15.053308-03:00","status":6,"materia":2621,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}