{"id":3469,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 7 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 19/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3469","metadata":{},"timestamp":"2022-05-27T08:31:32.823023-03:00","data_tramitacao":"2022-05-19","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"B","texto":"Este projeto visa autorizar a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es irregulares no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed, nos casos especificados. Segundo o projeto, as edifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o desta lei, que estejam em situa\u00e7\u00e3o irregular, poder\u00e3o ser regularizadas, nas condi\u00e7\u00f5es previstas e mediante o pagamento das multas. Considera-se edifica\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o irregular: 1)aquela cuja licen\u00e7a foi expedida pelo Munic\u00edpio, por\u00e9m executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado e/ou em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Munic\u00edpio; ou 2) aquela executada sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, ou seja, sem projeto aprovado e sem a correspondente licen\u00e7a, de forma clandestina. O prazo para protocolar o pedido de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de entrada em vigor da lei. Uma vez aprovada a regulariza\u00e7\u00e3o, as provid\u00eancias necess\u00e1rias dever\u00e3o ser cumpridas pelo interessado no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ap\u00f3s o deferimento. A regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo\r\npropriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel junto \u00e0 Divis\u00e3o de Planejamento Urbano, de v\u00e1rios documentos especificados. N\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o do uso para obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, numera\u00e7\u00e3o ou habite-se, as atividades que: I \u2014 localizem-se em parcelamento de solo irregular ou clandestino; II \u2014 localizem-se em logradouro ou terreno p\u00fablico, sem que exista a respectiva concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso pelo Poder P\u00fablico Municipal, conforme o caso; III \u2014 localizem-se em \u00e1reas que envolvam desapropria\u00e7\u00f5es para fins de implanta\u00e7\u00e3o de projetos urban\u00edsticos de interesse p\u00fablico ou social; IV \u2014 sejam consideradas poluentes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor; V \u2014 causadores de transtornos de circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas de implanta\u00e7\u00e3o; VI \u2014 localizem-se em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou com qualquer pend\u00eancia junto aos \u00f3rg\u00e3os ambientais; VII \u2014 localizem-se em faixas n\u00e3o edific\u00e1veis de linhas de transmiss\u00e3o de Energia de alta-tens\u00e3o e demais faixas estabelecidas por concession\u00e1rias, bem como nas faixas n\u00e3o edific\u00e1veis junto \u00e0s ruas p\u00fablicas e rodovias que contenham essas restri\u00e7\u00f5es; VIII - que causem danos ou preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou cultural; IX - localizadas em \u00e1reas destinadas ao alargamento de vias, conforme previs\u00e3o legal ou determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, e em vias em implanta\u00e7\u00e3o; X - edifica\u00e7\u00f5es localizadas em \u00e1reas de risco, conforme parecer ou defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente;\r\nXI - edifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias das leis federais relacionadas \u00e0 acessibilidade. Quando a inconformidade da edifica\u00e7\u00e3o ou da constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o for pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 comunicado com o apontamento das irregularidades para que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis visando a sua adequa\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 180 dias. Ficam estabelecidas multas: 1) para o n\u00e3o atendimento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o e dos afastamentos estabelecidos em lei, para fms de regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o sem a necessidade de demoli\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 baseada na \u00e1rea ocupada a regularizar e na Unidade Fiscal do Munic\u00edpio \u2014 UFM; 2) para o n\u00e3o atendimento da taxa de permeabilidade; 3) para o n\u00e3o atendimento ao n\u00famero m\u00ednimo de vagas de estacionamento; 4) para laje que avance sobre o recuo e/ou sobre o alinhamento do terreno em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 via p\u00fablica, tais como beirais, varandas, marquises, toldos, letreiros, pe\u00e7as met\u00e1licas, coberturas provis\u00f3rias e pe\u00e7as arquitet\u00f4nicas. No caso de infra\u00e7\u00f5es em mais de um item especificado neste artigo, as compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculadas de forma cumulativa. A expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e quita\u00e7\u00e3o total das taxas e multas. O pagamento das multas poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 12 parcelas mensais. O projeto tem por escopo a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para regulariza\u00e7\u00e3o de obras e projetos j\u00e1 consolidados h\u00e1 anos, executados irregularmente, por poss\u00edveis equ\u00edvocos na aprova\u00e7\u00e3o de projetos, bem como aqueles, grande maioria, executados sem nem sequer apresentar o devido projeto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 sabido que existem em nossa cidade v\u00e1rias constru\u00e7\u00f5es em desacordo com as normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas do Munic\u00edpio, realizadas sem que houvesse projetos arquitet\u00f4nicos devidamente aprovados, o que exige conduta proativa da Administra\u00e7\u00e3o para regularizar os im\u00f3veis. Esse projeto tem forte apelo social, por atender as habita\u00e7\u00f5es populares, as fam\u00edlias de baixa renda e propriet\u00e1rios de im\u00f3veis com at\u00e9 70 m2 de \u00e1rea constru\u00edda. \u00c9, portanto, uma proposta ben\u00e9fica ao Munic\u00edpio que regularizar\u00e1 as obras e edifica\u00e7\u00f5es e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio que poder\u00e1 ter seu im\u00f3vel totalmente\r\nlegalizado.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-05-27T08:25:30.077646-03:00","status":6,"materia":2698,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":63}