{"id":3474,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 14 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 02/06/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3474","metadata":{},"timestamp":"2022-06-08T14:16:12.871434-03:00","data_tramitacao":"2022-06-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 132.810,81, para atender o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais em\r\nrela\u00e7\u00e3o a plano de pagamento de precat\u00f3rios. O Munic\u00edpio n\u00e3o tinha feito essa previs\u00e3o no or\u00e7amento porque entendeu ser desnecess\u00e1rio, tendo-se em vista que o valor da d\u00edvida dos precat\u00f3rios para o exerc\u00edcio de 2022 era inferior a 1% da receita corrente l\u00edquida. Mas o Tribunal entendeu de forma contr\u00e1ria e bloqueou o valor de R$132.810,81. Portanto, para que o munic\u00edpio adapte o or\u00e7amento a esse valor bloqueado \u00e9 necess\u00e1ria a abertura desse cr\u00e9dito especial.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-06-08T14:15:26.967255-03:00","status":6,"materia":2709,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}