{"id":3487,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 09/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3487","metadata":{},"timestamp":"2022-06-23T15:14:30.047982-03:00","data_tramitacao":"2022-05-09","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de resolu\u00e7\u00e3o visa regulamentar o uso do ve\u00edculo oficial adquirido pela C\u00e2mara Municipal no ano de 2021, VW/Voyage, 1.6, M5, branco,\r\nchassi 9BWB45U8NT069335, placa RTQ1G75, renavam 01287382573, adquirido em 22 de dezembro de 2021, por R$ 92.810,00, em processo licitat\u00f3rio na modalidade preg\u00e3o presencial. S\u00e3o os principais pontos do projeto:\r\n1) o ve\u00edculo oficial ser\u00e1 utilizado apenas para o transporte de vereadores, em viagens intermunicipais, de interesse do Munic\u00edpio;\r\n2) s\u00f3 poder\u00e1 ser conduzido por motorista profissional, contratado mediante procedimento de licita\u00e7\u00e3o;\r\n3) o servidor que ocupa o cargo de assessor de rela\u00e7\u00f5es institucionais ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela guarda, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;\r\n4) o ve\u00edculo dever\u00e1 ser segurado e conter rastreador veicular e adesido com a inscri\u00e7\u00e3o \"proibido dar carona\";\r\n5) o servidor ocupante do cargo de controlador interno da C\u00e2mara\r\nMunicipal dever\u00e1 fiscalizar as presta\u00e7\u00f5es de contas relativas \u00e0s viagens Essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que o ve\u00edculo possa circular, sempre\r\nno interesse p\u00fablico.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-06-23T15:12:29.646965-03:00","status":6,"materia":2739,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}