{"id":3492,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 8 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 28/06/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3492","metadata":{},"timestamp":"2022-07-19T10:12:55.908272-03:00","data_tramitacao":"2022-06-28","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa alterar a Lei Complementar n\u00b0 129/2022, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es irregulares no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG, para modificar seu anexo I, nos seguintes detalhes: 1) na primeira linha da coluna da tabela do anexo I, constou a express\u00e3o\r\n\"Valor\" e o correto \u00e9 \"\u00cdndice Multiplicador\"; 2) nas linhas seguintes, constou a unidade UFM, ao passo que se trata apenas dos n\u00fameros de refer\u00eancia que ser\u00e3o aplicados ao \u00edndice multiplicador, para fins do c\u00e1lculo das multas a que se referem os arts. 7\u00b0 ao 11 da referida Lei Complementar.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-07-19T10:11:36.255380-03:00","status":6,"materia":2740,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":59}