{"id":3528,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 42 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 11/11/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3528","metadata":{},"timestamp":"2022-11-11T14:20:43.176370-03:00","data_tramitacao":"2022-11-11","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa a revogar a Lei Municipal no 3.920, de 15 de dezembro de 2004, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de terreno de 209,52 m2, localizada no  Conjunto Habitacional Pedro Sancho Vilela, Nova Cidade, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores dos Bairros da Nova Cidade. Essa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois, passados mais de 18 (dezoito) anos, n\u00e3o foram sequer iniciadas as obras da sede da requerida no im\u00f3vel doado. Na verdade, Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores dos Bairros da Nova Cidade n\u00e3o est\u00e1 mais em funcionamento formal e de fato, justificando a retomada do im\u00f3vel para nova doa\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-11-11T14:19:30.932705-03:00","status":6,"materia":2849,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":64}