{"id":3539,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 46 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 14/12/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3539","metadata":{},"timestamp":"2022-12-14T14:24:05.085452-03:00","data_tramitacao":"2022-12-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto regulamenta a possibilidade de efetuar transa\u00e7\u00e3o nos processos no \u00e2mbito dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 80 da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais da  Fazenda P\u00fablica no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos  Munic\u00edpios.  Embora estes Juizados tenham compet\u00eancia para julgar causas c\u00edveis at\u00e9 o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do art. 20 da Lei 12.153/2009, o autor do  projeto entendeu por bem retirar o estabelecimento de teto para fins de acordos e transa\u00e7\u00f5es, pois, conforme determina o inciso I do \u00a7 1 0 do art. 30 da Lei 9.099/1995, compete ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o dos seus julgados, o que pode implicar em valores acima do valor de al\u00e7ada.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2022-12-14T14:23:41.842096-03:00","status":6,"materia":2870,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}