{"id":3566,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 4 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 03/03/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3566","metadata":{},"timestamp":"2023-03-22T14:35:03.245024-03:00","data_tramitacao":"2023-03-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa criar a DESIF \u2014 Declara\u00e7\u00e3o Mensal de Servi\u00e7os das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, documento a ser apresentado pelos bancos para a correta\r\napura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do ISS. A aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS. Nos pr\u00f3ximos meses, o Munic\u00edpio implantar\u00e1 o sistema eletr\u00f4nico de fiscaliza\u00e7\u00e3o do ISS de bancos, que analisa e cruza informa\u00e7\u00f5es do Plano COSIF com os planos de contas internos dos bancos e com os respectivos balancetes mensais, proporcionando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o uma vis\u00e3o mais cr\u00edtica e precisa dos servi\u00e7os banc\u00e1rios sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto municipal, al\u00e9m de otimizar o processo fiscalizat\u00f3rio. A consequ\u00eancia ser\u00e1 o incremento do ISS no segmento banc\u00e1rio que tem\r\nalt\u00edssima capacidade contributiva. Para imprimir validade e for\u00e7a jur\u00eddica ao mencionado sistema \u00e9 que precisamos aprovar por lei essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, prevendo a multa de 30 UFM por declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o enviada ou apresentada com lacunas, visando a pontual entrega da DESIF e, com isso, a correta tributa\u00e7\u00e3o dos bancos pelo ISS. O projeto ainda cria a figura do \"domic\u00edlio tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico\", n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e aos cart\u00f3rios, mas para todos os contribuintes de tributos municipais, adotando um mecanismo atual, moderno e eficiente na comunica\u00e7\u00e3o com o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2023-03-22T14:34:44.429714-03:00","status":6,"materia":2958,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}