{"id":3569,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 23 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 22/03/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3569","metadata":{},"timestamp":"2023-03-27T13:08:49.977884-03:00","data_tramitacao":"2023-03-22","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Essa a\u00e7\u00e3o possibilita a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, com base na Lei Federal n\u00b0 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC), que prestam relevantes servi\u00e7os na \u00e1rea educacional no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2023-03-27T13:08:24.405786-03:00","status":6,"materia":2981,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}