{"id":3573,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 13 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 14/04/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3573","metadata":{},"timestamp":"2023-04-26T13:37:21.403064-03:00","data_tramitacao":"2023-04-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre obras do Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG. Segundo o projeto, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG manter\u00e1 atualizadas, em sua p\u00e1gina oficial na Rede Mundial de Computadores, informa\u00e7\u00f5es sobre as obras em andamento no Munic\u00edpio, entre elas: I - o \u00f3rg\u00e3o e a empresa respons\u00e1vel pelas obras; II - o valor da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizada para custear as obras; III - a identifica\u00e7\u00e3o do contrato, com a especifica\u00e7\u00e3o do objeto, da dura\u00e7\u00e3o e da data estimada para conclus\u00e3o. Havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed/MG afixar\u00e1 urna placa no local da obra contendo as informa\u00e7\u00f5es mencionadas. O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Este projeto tem o intuito de dar efetividade \u00e0 publicidade em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre as obras p\u00fablicas, para que a popula\u00e7\u00e3o possa verificar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2023-04-26T13:36:36.083842-03:00","status":6,"materia":3003,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}