{"id":3577,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 32 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 11/05/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3577","metadata":{},"timestamp":"2023-05-18T09:41:17.115213-03:00","data_tramitacao":"2023-05-11","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa autorizar a doa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa JFL EQUIPAMENTOS ELETR\u00d4NICOS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA. uma \u00e1rea de 16.139,77m2\r\n(\u00e1rea institucional), situada no situada no Loteamento denominado Residencial Village da Serra, neste Munic\u00edpio. A \u00e1rea ser\u00e1 utilizada para a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio para expans\u00e3o da empresa matriz. A donat\u00e1ria ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 6 meses para o in\u00edcio da edifica\u00e7\u00e3o e de at\u00e9 18 meses para a sua conclus\u00e3o, sob pena de revers\u00e3o do bem doado ao Munic\u00edpio, com todas as benfeitorias realizadas, sem \u00f4nus \u00e0 municipalidade. Ressalvados os casos em que o im\u00f3vel sirva como garantia para financiamento da obra, a doa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 onerada com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do im\u00f3vel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar a partir da averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o na matricula do im\u00f3vel doado. A doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada por escritura p\u00fablica, cuja lavratura fica condicionada \u00e0 conclus\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o pela donat\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de financiamento da obra, caso em que a escritura poder\u00e1 ser outorgada antecipadamente. A \u00e1rea ser\u00e1 desafetada de sua destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica para possibilitar sua doa\u00e7\u00e3o. As despesas decorrentes da lavratura da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, correr\u00e3o integralmente por conta da outorgada donat\u00e1ria. A empresa donat\u00e1ria foi constitu\u00edda no ano de 1994 e tem como atividade principal a fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos para sinaliza\u00e7\u00e3o e alarmes, gerando atualmente cerca de 354 empregos permanentes e 14 empregos tempor\u00e1rios, com previs\u00e3o de mais 50 empregos permanentes em 2023, 150 empregos permanentes em 2024 e 100 empregos permanentes at\u00e9 2025, somando-se 300 novos empregos a serem gerados. O faturamento nos exerc\u00edcios de 2020, 2021 e 2022 foi de R$358.079.462,08. O faturamento previsto para os exerc\u00edcios de 2023, 2024 e 2025\r\n\u00e9 de R$610.000.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$61.000.000,00. O art. 132 da Lei n\u00b0 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concess\u00e3o de incentivo na forma de doa\u00e7\u00e3o de terreno \u00e0s ind\u00fastrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed. A JFL \u00e9 uma empresa tradicional de Santa Rita do Sapuca\u00ed e sua hist\u00f3ria est\u00e1 fortemente ligada ao desenvolvimento de nosso munic\u00edpio, tanto na gera\u00e7\u00e3o de emprego, divisas tribut\u00e1rias e divulga\u00e7\u00e3o do nome de nossa cidade no cen\u00e1rio nacional.","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.54.239","ultima_edicao":"2023-05-18T09:40:59.227335-03:00","status":6,"materia":3020,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}