{"id":3605,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 55 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 16/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3605","metadata":{},"timestamp":"2023-10-18T08:34:38.407397-03:00","data_tramitacao":"2023-10-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto visa alterar o art. 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 5.397, de 13 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para outorgar escrituras p\u00fablicas dos terrenos cedidos, nos termos da Lei Municipal 968/1975, apenas para incluir nova rua e novos bairros no referido dispositivo, que tamb\u00e9m haviam sido contemplados pela cess\u00e3o de terrenos, nos termos da Lei 968/1975 e n\u00e3o estavam constando da Lei 5.397/2021. Assim, o art. 1\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 5.397, de 13 de setembro de 2021, ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 1\". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o dos terrenos cedidos pelo Poder Executivo Municipal para a constru\u00e7\u00e3o de moradias \u00e0 Avenida Ant\u00f4nio Paulino, Rua Professor Joaquim Augusto de Souza e adjac\u00eancias, Rua Capit\u00e3o Vicente Ribeiro do Vale, e nos bairros Rua Nova, Vista Alegre, Eletr\u00f4nica, Vila Oper\u00e1ria e F\u00e1tima, em conformidade com a Lei Municipal n\u00b0 968/1975.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2023-10-18T08:34:22.587208-03:00","status":6,"materia":3123,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}