{"id":3606,"__str__":"Projeto de Lei (Prefeitura) n\u00ba 56 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 18/10/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3606","metadata":{},"timestamp":"2023-10-25T08:59:33.809483-03:00","data_tramitacao":"2023-10-18","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Este projeto de lei visa conceder novo prazo para in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o da unidade fabril da empresa O Rei das Canecas. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o justifica-se devido \u00e0 alegada impossibilidade de iniciar as obras de constru\u00e7\u00e3o da unidade fabril no Munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed no prazo determinado. Isso ocorreu porque a pandemia da COVID-19 teve in\u00edcio exatamente durante o per\u00edodo planejado para o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o, o que\r\nresultou em dificuldades financeiras para a empresa, que atua no ramo de produtos para festas e eventos. A empresa supracitada teve um grande decl\u00ednio em sua produ\u00e7\u00e3o e consequentemente em seu faturamento conforme documentos cont\u00e1beis acostados ao presente projeto, visto as proibi\u00e7\u00f5es de eventos durante o per\u00edodo pand\u00eamico, o que levou tamb\u00e9m a contrair d\u00edvidas banc\u00e1rias para honrar seus compromissos financeiros, tornando-se imposs\u00edvel o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o de sua sede. Segundo as raz\u00f5es expostas pelo representante legal da empresa, a crise pand\u00eamica ainda inviabilizou a capacidade de execu\u00e7\u00e3o das obras em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o dos custos dos materiais para constru\u00e7\u00e3o no referido per\u00edodo. A empresa, desde a doa\u00e7\u00e3o, alega ter realizado a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel objeto da doa\u00e7\u00e3o como a limpeza do mesmo, melhoria de infraestrutura, pagamento dos impostos e tributos municipais conforme CND anexa.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2023-10-25T08:59:14.178199-03:00","status":6,"materia":3151,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}