{"id":3625,"__str__":"Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) n\u00ba 10 de 2023 | Parecer favor\u00e1vel | 23/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3625","metadata":{},"timestamp":"2023-12-07T13:35:44.107239-03:00","data_tramitacao":"2023-11-23","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"ste projeto visa alterar o \u00a7 1\u00b0 do art. 66-A da Lei Complementar n\u00b0 36/2000 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), que instituiu o parcelamento do Imposto\r\nsobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situa\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel. A proposta vigente prev\u00ea o parcelamento em at\u00e9 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor m\u00ednimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor m\u00ednimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior n\u00famero de pessoas, estimulando o desenvolvimento econ\u00f4mico local.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2023-12-07T13:35:28.062193-03:00","status":6,"materia":3201,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}