{"id":3639,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 29 de 2022 | Parecer favor\u00e1vel | 31/01/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3639","metadata":{},"timestamp":"2024-02-07T10:36:40.068210-03:00","data_tramitacao":"2024-01-31","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Trata-se de Projeto de Lei (29A/2022), de autoria do vereador Pastor Fl\u00e1vio de Castro Barbosa, de 24 de junho de 2022. O projeto disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional Brasileiro nas escolas p\u00fablicas do munic\u00edpio. Estabelece que o hino deve ser executado: uma vez por m\u00eas no in\u00edcio das aulas de cada turno, em todas as cerim\u00f4nias e eventos com presen\u00e7a de autoridades municipais, estaduais ou federais, e no in\u00edcio e encerramento de cada ano letivo. O prefeito municipal ser\u00e1 respons\u00e1vel por regulamentara lei em 60 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, definindo hor\u00e1rios, locais e agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do dispositivo legal.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2024-02-07T10:36:11.270786-03:00","status":6,"materia":2791,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":7,"user":65}