{"id":3645,"__str__":"Projeto de Lei (C\u00e2mara) n\u00ba 4 de 2024 | Parecer favor\u00e1vel | 16/02/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3645","metadata":{},"timestamp":"2024-02-21T13:50:01.301228-03:00","data_tramitacao":"2024-02-16","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"U","texto":"Trata-se do Projeto de Lei n2 04A/2024, apresentado em 15 de fevereiro de 2024 pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Sapuca\u00ed. Este projeto prop\u00f5e a concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e aumento real aos servidores p\u00fablicos ativos e inativos do Poder Legislativo do munic\u00edpio de Santa Rita do Sapuca\u00ed. O Artigo 12 do projeto prev\u00ea a revis\u00e3o geral na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo, tanto ativos quanto inativos, aplicando-se um percentual de 4,62%, baseado no \u00edndice acumulado do IPCA/2023. J\u00e1 o Artigo 22 estabelece um aumento real na remunera\u00e7\u00e3o desses servidores, definindo um acr\u00e9scimo de 3,38% sobre seus vencimentos atuais. O projeto de lei tamb\u00e9m prev\u00ea, no Artigo 32, efeitos retroativos a\r\n12 de Janeiro de 2024.","data_fim_prazo":null,"ip":"170.150.93.21","ultima_edicao":"2024-02-21T13:49:38.780010-03:00","status":6,"materia":3240,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":39,"user":65}