PROCESSO Nº. 17/2025 (AICD Nº 017/2025 - Aviso de Intenção de Contratação Direta)

A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº 17/2025, Dispensa n°.16/2025, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.