Lei nº 4.835, de 14 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 8 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/05/2016 | Comissão Especial 4 | 654.pdf |