Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 11 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 13/05/2016 | Parecer favorável da comissão | 658.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão | Parecer | 13/05/2016 | Parecer favorável da comissão | 658.pdf |