Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 31/10/2017 | Comissão Especial | 822.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 06/11/2017 | Mesa Diretora | 823.pdf |