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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Projeto de Lei (Câmara) nº 38 de 2023)
Total de Autorias:
12
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Toninho Costa
Parlamentar
Sim
Uiles
Parlamentar
Sim
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