Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 05/12/2023 | EDUARDO HENRIQUE CAPISTRANO CUNHA JÚNIOR (DUZINHO) | projeto_de_decreto_legislativo_n_18-2023-parecer.pdf |