Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 5 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 21/03/2014 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 301.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da comissão | Parecer | 21/03/2014 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 301.pdf |