Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 15 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da comissão | Parecer | 08/05/2014 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 339.pdf |
| Estatuto | Anexo | 15/09/2013 | DEMOV | 326.pdf |