Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Câmara) nº 22 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Emenda da comissão | Parecer | 21/12/2015 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação AD3 | 610.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação AD3 | 611.pdf |