Parecer - CFJL de 04/10/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 46 de 2019)

Este projeto de lei visa criar o Centro Municipal de Formação Permanente dos
Profissionais de Educação do Município de Santa Rita do Sapucaí no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
O objetivo do Centro Municipal de Formação Permanente dos Profissionais de
Educação será a formação continuada dos profissionais da Secretaria Municipal de
Educação, visando o aperfeiçoamento e capacitação para o bom desempenho na área de
educação, cumprindo os dispositivos legais da LDB 9.394, de 20/12/1996, conforme o
artigo 62, parágrafos 1°, 2° e 5° e artigo 62-A, parágrafo único.
Serão atribuições do Centro Municipal de Formação Permanente dos
Profissionais de Educação: a formação pedagógica; formação e desenvolvimento das
habilidades e competências socioemocionais; realização de congressos, workshops,
seminários; formação de grupos de estudos; produção e publicação de jornais, revistas e
livros pertinentes a prática pedagógica; espaço interativo entre os profissionais do
Magistério Público Municipal.
O Centro de Formação Permanente dos Profissionais de Educação será
administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação que implementará as
políticas de formação dos Profissionais da Educação De acordo com a meta 16 do Plano Nacional de Educação, a elevação do
padrão de escolaridade básica no Brasil depende, em grande medida, dos investimentos
que o Poder Público e a Sociedade façam no tocante à valorização e ao aprimoramento
da formação inicial e continuada dos profissionais da educação. As mudanças cientificotecnológicas requerem aperfeiçoamento permanente dos professores da educação básica
no que tange ao conhecimento de sua área de atuação e aos avanços do campo
educacional