Parecer - CFJL de 10/10/2019 por Aldo Ambrósio Morelli (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
10/10/2019
Autor
Aldo Ambrósio Morelli
Ementa
Este projeto de lei visa autorizar a Câmara Municipal de Santa Rita do
Sapucaí a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis,
relacionados em auto de avaliação anexo, a instituição de utilidade pública do
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.
Há muito tempo, a Câmara guarda, em seus arquivos, bens móveis
inservíveis, que só ocupam espaço. Esses bens podem ser utilizados ou vendidos
como sucata por instituições de utilidade pública do município, para consecução
de receita para suas atividades.
A Lei n° 8.666/1993 autoriza a doação de bens móveis desde que haja
prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação. Está anexada ao
projeto a relação de bens com sua respectiva avaliação
Sapucaí a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis,
relacionados em auto de avaliação anexo, a instituição de utilidade pública do
Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.
Há muito tempo, a Câmara guarda, em seus arquivos, bens móveis
inservíveis, que só ocupam espaço. Esses bens podem ser utilizados ou vendidos
como sucata por instituições de utilidade pública do município, para consecução
de receita para suas atividades.
A Lei n° 8.666/1993 autoriza a doação de bens móveis desde que haja
prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação. Está anexada ao
projeto a relação de bens com sua respectiva avaliação
Indexação
Texto Integral